No que tange aos direitos e garantias fundamentais, à org...

#Questão 282069 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Assistente Técnico de Informática e Administração

No que tange aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Ainda que o Ministério Público Federal e o Poder Judiciário constatem que município de determinado estado vem descumprindo lei federal, não poderá ser decretada intervenção da União nesse município.

  • 13/02/2019 às 12:05h
    2 Votos

    união não pode decretar intervenção em municipios de estados, apenas em municipios de territórios que estejam sobre sua competência...


     

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