Acerca da organização político-administrativa do Estado,...

#Questão 282064 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.

A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República, para assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

  • 08/03/2018 às 11:34h
    1 Votos

    CORRETA
    CF/88
    Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

    III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

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