A respeito da organização do Estado e da intervenção do e...

#Questão 282060 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Analista Judiciário

A respeito da organização do Estado e da intervenção do estado no município, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

A intervenção do estado no município tem caráter excepcional e é permitida nas hipóteses previstas na CF e eventualmente estabelecidas na respectiva constituição estadual.

  • 15/02/2021 às 06:20h
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    O ROL TAXATIVO. ART 35

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