A respeito da organização do Estado e da intervenção do e...

#Questão 282059 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Analista Judiciário

A respeito da organização do Estado e da intervenção do estado no município, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

A instituição de regiões metropolitanas pelos estados federados dispensa a edição prévia de lei complementar federal, diante da autonomia que lhes foi conferida pela CF.

  • 15/02/2021 às 06:18h
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