De acordo com a Constituição Federal, o Estado não inter...

#Questão 282043 - Direito Constitucional, Intervenção, FEC / UFF, 2012, FUSAR/RJ, Administrador

De acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETOquando:

deixar de ser paga, com motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada

deixar de ser paga, com motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.

não forem prestadas informações sobre as contas pagas, na forma da lei.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial

22/06/2019 às 10:32h

-1 Votos

A e B. CF, Art. 35, I. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

C. CF, Art. 35, II. não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

D. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

E. CF, Art. 35, IV. o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Navegue em mais questões