No tocante às lacunas, a teoria que defende a inexistênci...

#Questão 282037 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, FCC, 2012, MPE/RN, Analista do Ministério Público Estadual

No tocante às lacunas, a teoria que defende a inexistência de lacunas, aplicando-se a norma do tudo o que não está proibido está juridicamente permitido é a teoria do

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