A idéia de não caber ao Judiciário anular uma lei quando...

#Questão 281998 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 1)

A idéia de não caber ao Judiciário anular uma lei quando puder preservá-la num dos sentidos que ela comporte, e que esteja em consonância com a Constituição, importa naquilo que se denomina:

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