No que se refere a princípios, direitos e garantias funda...

#Questão 281972 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2004, STJ, Analista Judiciário

No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Com base no constitucionalismo contemporâneo, é correto afirmar que a reserva legal tem abrangência menor que o princípio da legalidade.

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