A atividade através da qual se preenchem as lacunas verif...

#Questão 281968 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, FCC, 2012, MPE/RN, Analista de Tecnologia da Informação

A atividade através da qual se preenchem as lacunas verificadas na lei, mediante a pesquisa e a formulação da regra jurídica pertinente à situação concreta NÃO prevista pelo legislador é a

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