Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Art. 145 da...

#Questão 281929 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Instituto Ludus, 2012, Prefeitura de Presidente Dutra - MA, Fiscal de Tributos

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Art. 145 da Constituição Federal, que diz: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:”

 I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

De acordo com as afirmativas acima:

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