A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios cons...

#Questão 281917 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2013, ANCINE, Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica

A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue os itens seguintes.

Se uma agência reguladora indeferir administrativamente, de forma errônea, o pleito legítimo de um servidor relativo à sua progressão na carreira, será possível a esse servidor alcançar a referida pretensão por meio de impetração de mandado de segurança para reaver todos os efeitos financeiros pretéritos daí advindos.

  • 20/04/2020 às 08:25h
    2 Votos

    incabível o Mandado de Segurança a teor do disposto no inciso I do artigo 5º da Lei n. 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança quanto se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução

  • 01/04/2020 às 01:23h
    2 Votos

    Para impetração de mandado de segurança é necessário que seja direito líquido e certo.

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