A normatização dos direitos é uma forma de delimitar o P...

#Questão 281910 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), ESAF, 2012, CGU, Analista de Finanças

A normatização dos direitos é uma forma de delimitar o Poder Estatal, uma vez que fi ca obrigado a cumprir o que a lei estabelece. Nestes termos a regulação do direito de acesso a informações veio ao encontro do exercício da cidadania. Assim, marque a opção correta.

É facultado ao interessado apresentar explicação sobre dado constante em banco de dados, justifi cando possível pendência sobre o fato objeto do referido dado.

É cabível a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidades governamentais ou de caráter privado.

O interessado que pretenda retifi car dados constantes em banco de dados deverá fazê-lo por petição, administrativamente, pois, incabível o habeas data.

O pedido de habeas data pode ser renovado enquanto o interessado não tiver acesso às informações de seu interesse.

Nos casos de má-fé, o impetrante do habeas data arcará com as custas processuais.

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