Ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o...

#Questão 281905 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), IBFC, 2012, INEP, Técnico em Informações Educacionais I

Ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, pode ser anulado, pela via judicial, por meio de:

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