Tendo em vista os direitos humanos fundamentais na vigent...

#Questão 281900 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2013, PC/SP, Investigador de Polícia

Tendo em vista os direitos humanos fundamentais na vigente Constituição da República brasileira, o direito de locomoção e a obtenção ou correção de dados e informações constantes de arquivos de entidades governamentais ou caráter público podem ser garantidos, respectivamente, pelos seguintes remédios constitucionais:

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