Helman Hesser, brasileiro naturalizado, com 40 anos de id...

#Questão 281898 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2004, CEARÁPORTOS/CE, Analista de Desenvolvimento Logístico

Helman Hesser, brasileiro naturalizado, com 40 anos de idade, ingressou com uma ação popular contra o presidente de uma empresa pública federal, exploradora de determinado porto marítimo. O autor da ação alega que a empresa, sob o argumento de realizar obras com vistas à modernização do porto, teria celebrado um contrato cujo objeto, se cumprido, poderia descaracterizar e até mesmo destruir bens tombados pelo patrimônio histórico e cultural.

Acerca da situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

Tratando-se de norma definidora de direitos e garantias individuais, o instituto da ação popular é de aplicação imediata, sendo assegurado ao autor da ação, por força de dispositivo constitucional, o sigilo quanto à autoria até que seja proferida a decisão final de mérito do processo.

C) Certo

E) Errado

Navegue em mais questões