Segundo a Constituição Federal, conceder-se-á mandado de...

#Questão 281889 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Segundo a Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes EXCETO à

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