O procurador da XYZP, associação civil constituída em 20...

#Questão 281888 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESGRANRIO, 2012, Liquigás Distribuidora SA, Profissional Júnior

O procurador da XYZP, associação civil constituída em 2005, nos termos da legislação em vigor, dirigiu-se a uma repartição pública a fim de obter uma certidão de débito negativa, necessária para que a associação pudesse participar de uma licitação promovida por uma empresa pública federal. Tendo sido negada, sem motivação, a certidão requerida pelo procurador da XYZP, cabe à associação ajuizar

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