Qual é o instituto constitucional que pode ser utilizado...

#Questão 281867 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Auditor do Ministério Público

Qual é o instituto constitucional que pode ser utilizado quando a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis