Contra um ato do Poder Público caracterizado pela ilegal...

#Questão 281865 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CEPERJ, 2007, Degase/RJ, Agente de Disciplina

Contra um ato do Poder Público caracterizado pela ilegalidade ou abuso do poder, qualquer pessoa pode utilizar o seguinte instrumento:

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