Alberto, reconhecidamente pobre na forma da lei, necessit...

#Questão 281858 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2012, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário

Alberto, reconhecidamente pobre na forma da lei, necessita obter a sua certidão de nascimento e a certidão de óbito do seu pai, Ataulfo, que acabara de falecer. Segundo a Constituição Federal, o Cartório de Registro Civil competente deverá fornecer, em regra,

onerosamente o registro civil de nascimento de Alberto e gratuitamente a certidão de óbito de Ataulfo, mediante o pagamento de vinte reais para cada certidão.

gratuitamente o registro civil de nascimento de Alberto e onerosamente a certidão de óbito de Ataulfo.

gratuitamente as certidões de registro civil de nascimento de Alberto e de óbito de Ataulfo.

as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de cinco reais para cada certidão.

as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de dois reais para cada certidão.

01/05/2019 às 12:14h

0 Votos

O art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 7.844, de 18 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.

§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

Navegue em mais questões