Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública...

#Questão 281856 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2012, INSS, Perito Médico

Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre assuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é

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