Julgue os itens seguintes, acerca da segurança pública e...

#Questão 281841 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

Julgue os itens seguintes, acerca da segurança pública e das Forças Armadas.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os aspectos relativos à legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, podem ser discutidos por meio de habeas corpus.

  • 27/06/2020 às 02:38h
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    castrense = militar

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