De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segur...

#Questão 281834 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), AOCP, 2010, Prefeitura de Camaçari - BA, Procurador Municipal

De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por:

  • 21/03/2018 às 11:27h
    0 Votos

    Art. 5°, LXX, CF.

    Gabarito Letra E.

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