A respeito da ação constitucional de mandado de segurança...

Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.

Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.