A respeito da ação popular, analise: I. A Defensoria Pú...

#Questão 281806 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2010, MPE/SE, Analista do Ministério Público

A respeito da ação popular, analise:

I. A Defensoria Pública da União.

II. A Procuradoria Geral do Estado.

III. O Ministério Público.

IV. Qualquer cidadão.

V. Qualquer pessoa jurídica.

Considera-se parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal e dos Estados APENAS

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