Considere: I. Instrumento constitucional destinado à re...

#Questão 281731 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2009, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Considere:

I. Instrumento constitucional destinado à retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso administrativo.

II. Direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais.

Tais situações dizem respeito, respectivamente,

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