Para responder as questões de números 48 a 50, considere...

#Questão 281730 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Para responder as questões de números 48 a 50, considere a Lei Federal no 8.112/90.

NÃO podem impetrar mandado de segurança coletivo

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