João da Silva, brasileiro, tem um direito previsto na Con...

#Questão 281684 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

João da Silva, brasileiro, tem um direito previsto na Constituição e não pode exercê-lo em razão da ausência de norma regulamentadora. Insatisfeito, procura advogado em busca de orientação. De acordo com a Constituição, notadamente as normas relativas aos direitos e garantias fundamentais, o direito de João da Silva poderá ser preservado através da seguinte garantia:

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