É objetivo da ação popular:
proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa interessada, constantes de bancos de dados de entidades governamentais.
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
proteger os interesses dos membros ou associados de organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída.
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