O remédio processual constitucional previsto para a gara...

#Questão 281667 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NUCEPE, 2008, CGE/PI, Auditor Governamental

O remédio processual constitucional previsto para a garantia do acesso do cidadão a informações que a Administração Pública ou entidade de caráter público mantenham a seu respeito, bem como de retificação de informações imprecisas ou incorretas, diante de negativa expressa ou tácita de representante do ente responsável pela manutenção e pela gestão do cadastro ou banco de dados, consiste no(a):

  • 05/06/2018 às 07:22h
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    Art. 5º, LXXII, CF/88

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