A. É cab...

#Questão 281638 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

A) É cabível a proposição da ação, visto que, segundo a Constituição Federal brasileira, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, e à moralidade administrativa.

B) Em razão de estar incluída na administração indireta do DF, a empresa pública mencionada, apesar de distrital, está obrigada a obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecidos na Constituição Federal brasileira.

C) Por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado, a empresa pública mencionada, a despeito de ser prestadora de serviço público, não está obrigada a adquirir bens e contratar serviços mediante procedimento licitatório.

D) A contratação de empregados pela empresa pública referida, sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, de acordo com a Constituição Federal brasileira.

E) A criação de subsidiária pela empresa pública em questão, assim como a participação dela em empresa privada, depende de autorização legislativa, em cada caso.

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