A garantia constitucional usada para permitir o exercício...

#Questão 281582 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NCE, 2005, INCRA, Analista Administrativo

A garantia constitucional usada para permitir o exercício de direitos previstos na Constituição que não foram ainda regulamentados denomina-se:

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