O abuso de poder de autoridade, que, embora sem restring...

#Questão 281581 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), ESAF, 2004, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 1

O abuso de poder de autoridade, que, embora sem restringir a liberdade de locomoção, afeta o direito de várias pessoas de desempenhar uma profissão legítima pode ser atacado por meio de

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