Para a garantia de direito líquido e certo, não amparado...

#Questão 281576 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NUCEPE, 2006, SSP/PI, Agente Penitenciário

Para a garantia de direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, o cidadão pode dispor de:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis