A respeito do direito constitucional, julgue os itens de...

#Questão 281573 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2008, SGA/AC, Agente Penitenciário

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

  • 18/12/2020 às 03:08h
    0 Votos

    SÚMULA 373 STJ

  • 15/02/2021 às 03:26h
    0 Votos

    É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.


    súmula 373 STJ

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