Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentai...

#Questão 281564 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2014, MDIC, Agente Administrativo

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. Terá legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo o partido político que tenha, no mínimo, um representante na Câmara dos Deputados e um no Senado Federal.

  • 30/09/2018 às 02:50h
    13 Votos

    A lei fala com representação no congresso nacional.

  • 25/06/2019 às 09:10h
    11 Votos

    Lembrando da aula do professor Cristiano Lopes que cita uma única representação , ou na Câmara ou no Senado.


     

  • 31/08/2020 às 07:45h
    9 Votos

    CF, Art.5


    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:


    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

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