Julgue os itens seguintes acerca do PPA, da LDO e da LOA,...

#Questão 281501 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Técnico de Apoio Especializado

Julgue os itens seguintes acerca do PPA, da LDO e da LOA, conforme a CF.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente serão aprovadas se forem compatíveis com o PPA e com a LDO.

  • 03/03/2020 às 12:11h
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    Respista: Artigo 166, parágrafo 3, inciso I.

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