A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo co...

#Questão 281492 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue os itens seguintes.

Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.

  • 19/10/2020 às 12:25h
    0 Votos

    Poder Executivo com aprovação das duas casas do CN.

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