Com relação a finanças públicas e orçamento público, julg...

#Questão 281491 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico de Controle e Administração

Com relação a finanças públicas e orçamento público, julgue os itens a seguir.

A CF veda a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos pelos governos federal e estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do DF e dos municípios.

  • 08/01/2020 às 08:19h
    5 Votos

    Art. 167. São vedados:


    X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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