Prevê o § 8º art. 165, da Constituição Federal que "a lei...

#Questão 281488 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

Prevê o § 8º art. 165, da Constituição Federal que "a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa...". Este trecho do dispositivo expressa o princípio orçamentário da

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