As disponibilidades de caixa da União serão depositadas n...

#Questão 281471 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 1)

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central, de acordo com o art. 164, da C.R.F.B. Já as disponibilidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão depositadas:

em instituições financeiras oficiais, à escolha de cada Entidade Federativa, desde que não estejam em débito com a União, caso em que deverão depositar 20% (vinte por cento) das disponibilidades junto ao Banco Central

em quaisquer instituições financeiras oficiais, vinculando-se os Municípios àquelas em que o fizer o Estado-membro onde se situam

em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei

na mesma Autarquia Federal, não existindo diferença de tratamento

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