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#Questão 281458 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2002, DPF, Policial Federal / Agente

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes

A vinculação da CIDE às áreas de transportes e meio ambiente modifica o dispositivo constitucional que define o princípio da não-afetação

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