A respeito da disciplina constitucional dos precatórios,...

#Questão 281452 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/ES, Advogado

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, julgue os seguintes itens.

Qualquer débito judicial da fazenda pública somente pode ser pago por meio da expedição de precatório.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis