Com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os ite...

#Questão 281436 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Técnico de Nível Superior

Com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens que se seguem.

O percentual de recursos públicos que deve ser aplicado pela União em ações e serviços de saúde não está definido na CF.

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