A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de...
#Questão 281397 -
Direito Constitucional,
Emenda à Constituição,
FEPESE,
2010,
MPE/SC,
Procurador (Específico)
0 Votos
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
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