Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004, julgue os...

#Questão 281389 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2007, DPU, Defensor Público da União

Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004, julgue os itens a seguir.

A referida emenda acrescentou ao texto constitucional a competência do STF para julgar, mediante recurso extraordinário, a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal.

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