À luz da Constituição da República, julgue os itens que s...

#Questão 281387 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEARH/AL, Fiscal de Tributos Estaduais

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Sabendo que a Emenda Constitucional n.º 32, de 2001, alterou o dispositivo das medidas provisórias, é correto afirmar que, entre as modificações, inclui-se a vedação da edição de medidas provisórias pelo presidente da República em matéria relativa a direitos políticos e direito tributário, perdendo também a força de lei.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis