Com base na Constituição da República, não será objeto de...

#Questão 281386 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Com base na Constituição da República, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e institutos abaixo, EXCETO:

O voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais.

A forma de governo republicana e o sistema presidencialista.

C) A forma federativa de Estado.

D) A separação dos Poderes.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens