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#Questão 281364 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens a seguir.

Se emenda constitucional alterar a Constituição da República, estabelecendo que vetos presidenciais somente serão rejeitados por maioria de dois terços dos parlamentares das duas casas, essa modificação incidirá também sobre a rejeição dos vetos em nível estadual e municipal, invalidando regras em contrário constantes de constituições estaduais e de leis orgânicas de municípios.

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