Acerca do conceito e da classificação de constituição, do...

#Questão 281360 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2002, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

Acerca do conceito e da classificação de constituição, do poder constituinte e de emendas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Não será objeto de deliberação proposta de emenda à Constituição por parte de senador da República tendente a abolir a forma federativa de Estado.

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